Processo 3000696-12.2024.8.06.0095
TJCE • Recurso Inominado Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA 3º GABINETE 4ª TURMA RECURSAL JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO CÍVEL nº 3000696-12.2024.8.06.0095 JUÍZO DE ORIGEM: JUIZADO CIVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL/CE RECORRENTE: UNABRASIL - UNIÃO NACIONAL DOS BENEFICIÁRIOS DO BRASIL RECORRIDO: LUCIA PEREIRA LIMA DA SILVA RELATOR: YURI CAVALCANTE MAGALHÃES RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INE
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