Processo 3000696-98.2026.8.06.0173

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR   NÚMERO ÚNICO: 3000696-98.2026.8.06.0173 TIPO DE PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL EM PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TIANGUÁ APELANTE: E. H. R. D. S. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO       RELATORA: DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR EMENTA: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por adolescente contra sentença que julgou procedente representação por ato infracional análogo ao crime de tentativa de homicídio qualificado e aplicou medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado, com reavaliação semestral. 2. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência probatória, sob o argumento de fragilidade dos depoimentos testemunhais e ausência de individualização da conduta. Subsidiariamente, requer a substituição da medida de internação por medida socioeducativa em meio aberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se a autoria e a materialidade do ato infracional análogo à tentativa de homicídio qualificado foram suficientemente comprovadas pelos elementos produzidos nos autos; e (ii) estabelecer se a medida socioeducativa de internação atende aos critérios legais de excepcionalidade, adequação e proporcionalidade previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.  III. RAZÕES DE DECIDIR  4. A materialidade do ato infracional foi comprovada por auto de exame de corpo de delito que constatou lesões graves na vítima, incluindo lesões cortantes no crânio, fratura craniana, amputação da mão esquerda e lesões extensas em membros inferiores. 5. A autoria foi demonstrada pelos depoimentos de testemunhas presenciais que presenciaram a agressão e identificaram o adolescente como um dos autores dos golpes desferidos contra a vítima, declarações posteriormente ratificadas em juízo sob o contraditório. 6. A prova testemunhal não se mostrou isolada nem frágil, pois apresentou coerência interna e convergência com os demais elementos probatórios produzidos no processo. 7. A alegação de ausência de individualização da conduta não encontra respaldo nos autos, uma vez que os depoimentos permitiram atribuir de forma segura a participação do adolescente na execução do ato infracional. 8. O conjunto probatório evidencia a prática de ato infracional análogo à tentativa de homicídio qualificado por meio cruel e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, caracterizado pelos reiterados golpes de facão dirigidos a regiões vitais do corpo. 9. A medida socioeducativa de internação encontra amparo legal, pois o ato infracional foi praticado com intensa violência contra a pessoa, enquadrando-se nas hipóteses autorizadoras previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. 10. A elevada gravidade concreta da conduta, a intensidade das lesões causadas e a necessidade de intervenção socioeducativa mais incisiva justificam a manutenção da medida de internação, considerada adequada e proporcional ao caso. IV. DISPOSITIVO  11. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida em todos os seus termos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos nestes autos,…

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