Processo 3000698-27.2026.8.06.0122
TJCE • Procedimento Comum Cível
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Processo n.º 3000698-27.2026.8.06.0122 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ROSA DE SOUSA REU: BANCO BMG SA DECISÃO Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por MARIA ROSA DE SOUSA em face de BANCO BMG S.A. A parte autora sustenta, em síntese, que identificou descontos mensais em seu benefício previdenciário relacionados a car
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