Processo 3000699-35.2025.8.06.0158
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PROCESSO: 3000699-35.2025.8.06.0158 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSÉ BERNARDO GOMES DO CARMO. APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RELACIONADA À DIFERENÇA DE VALORES NA CONTA VINCULADA AO PASEP. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. PRESCRIÇÃO DECENAL. DESNECESSIDADE
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