Processo 3000702-75.2026.8.19.0066
TJRJ • Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Nº 3000702-75.2026.8.19.0066/RJ AUTOR : OMNI S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB SP328945) ADVOGADO(A) : DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB RJ212137) ADVOGADO(A) : ISABELA LANA DA SILVA (OAB RJ261906) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo ajuizada por OMNI S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face de ROSEMERE APARECIDA DE LIMA ROSA, com pedido de liminar, alegando que celebrou contrato de financiamento para aquisição de veículo com o(a) requerido(a), o(a) qual está inadimplente com o pagamento das prestações desde 11/11/2024, acrescentando que constituiu o(a) devedor(a) em mora através do envio de notificação extrajudicial, vindo a peça de ingresso instruída pelos documentos vinculados aos autos. DECIDO. A relação contratual está comprovada pelos documentos acostados DOC. 06 na qual consta expressa cláusula de alienação fiduciária. A parte autora, por seu turno, comprovou haver encaminhado notificação extrajudicial para o endereço constante do contrato, como se vê do teor do DOC. 09. Por tais razões, declaro válida a notificação extrajudicial, a qual constituiu o(a) requerido(a) em mora, e CONCEDO a liminar reclamada na peça de ingresso. Expeçam-se dois mandados, o primeiro de citação do(a) requerido(a), e o segundo de busca/apreensão do automóvel/motocicleta, devendo a parte autora, em relação a este, diligenciar agendamento perante a Central de Mandados desta Comarca, inclusive fornecendo ao O.J.A. os meios (material e/ou humano) que se fizerem necessários para o fiel cumprimento do ato, desde já autorizada a requisição de auxílio de força policial se houver oposição injustificada do requerido e/ou de terceiros em relação à apreensão do veículo automotor. Intime-se.
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