Processo 3000702-97.2023.8.06.0048
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Processo nº 3000702-97.2023.8.06.0048 Apelação Recorrente: Antônio Marcos de Almeida Recorrido: Município de Baturité Ementa: Direito Constitucional. Direito Administrativo. Direito Processual Civil. Apelação cível. Servidor público municipal. Vigia. Pleito de adicional de periculosidade. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Julgamento antecipado da lide. Mérit
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