Processo 3000703-10.2025.8.06.0017
TJCE • Recurso Inominado Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL - GABINETE 2 Processo: 3000703-10.2025.8.06.0017 RECORRENTE: PANIFICADORA DO LAR LTDA RECORRIDO: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ E M E N T A RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE FATURAS APÓS PEDIDO DE CANCELAMENTO. CLÁUSULA CONT
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