Processo 3000703-33.2025.8.06.0171
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Processo nº 3000703-33.2025.8.06.0171 Apelação cível Recorrente: Flávio Sérgio da Silva Recorrido: Superintendência de Obras Públicas/SOP Ementa: Direito administrativo. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito em rodovia estadual. Conduta omissiva. Teoria subjetiva. Falta do serviço. Fragilidade probatória. Culpa exclusiva da vítima. Dano moral afasta
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