Processo 3000703-54.2025.8.06.0164
TJCE • Apelação / Remessa Necessária
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 3000703-54.2025.8.06.0164 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: MARCOS DANIEL PEREIRA SILVA APELADO: ESTADO DO CEARA .... EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. RITLECITINIBE (LITFULO) 50MG. ALOPECIA AREATA UNIVERSAL (CID 10: L63.1). TEMAS 6 E 1234 DA REPERCU
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