Processo 3000708-31.2023.8.06.0040
TJCE • Apelação Cível
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Processo n. 3000708-31.2023.8.06.0040 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA PEREIRA SAMPAIO APELADO: MUNICIPIO DE ASSARE Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta por servidora pública municipal contra sentença que, em ação ordiná
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