Processo 3000710-42.2025.8.06.0133
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE PROCESSO N.: 3000710-42.2025.8.06.0133 OVIDIO CARDOSO DIAS e outros APELADO: BANCO DO BRASIL S.A, OVIDIO CARDOSO DIAS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATAÇÃO NO TERMINAL DE ATENDIMENTO. USO DE CARTÃO E SENHA. VALIDADE. DEMONSTRATIVOS CONTRATAÇÃO. EXTRATOS COM VALORES CREDITADOS. SAQUES. AUSÊNCIA DE FALHA NA PR
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