Processo 3000710-58.2025.8.06.0160
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 3000710-58.2025.8.06.0160 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA LUIZA MARTINS LIMA APELADO: MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA . EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. AMPLIAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL INFERIOR AO SALÁRIO-BASE. VIOLAÇÃO À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (TEMA 514/STF). DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.1. Ap
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