Processo 3000710-98.2024.8.06.0158
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE PROCESSO: 3000710-98.2024.8.06.0158 - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE RUSSAS. APELADO: MINISTERIO PUBLICO. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO DE ESTRUTURA ADEQUADA PARA ACOLHIMENTO DE ANIMAIS ABANDONADOS E EVITAR A PROLIFERAÇÃO DE ZOONOSES. OMISSÃO DO MUNICÍPIO DE RUSSAS/CE. RISCO À SAÚDE DA POPULAÇÃO. FIXAÇÃO
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