Processo 3000712-54.2026.8.06.0043
TJCE • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
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PROCESSO:3000712-54.2026.8.06.0043 DECISÃO 1. Disposições iniciais Sem custas, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95. Tratando-se de etapa indispensável ao procedimento do rito sumaríssimo, conforme arts. 2º e 16 da Lei nº 9.099/95, encaminhem-se os autos a
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