Processo 3000713-53.2023.8.06.0040
TJCE • Procedimento Comum Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO Nº 3000713-53.2023.8.06.0040 - Apelação Cível REMETENTE: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Assaré APELANTE: Antonia Rogéria da Conceição APELADO: Município de Assaré RELATORA: DESA. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PREVISÃO GENÉRICA NO E
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