Processo 3000714-78.2026.8.06.0122
TJCE • Procedimento Comum Cível
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Processo n.º 3000714-78.2026.8.06.0122 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELENA MARCIA ALMEIDA DE SOUSA REU: MUNICIPIO DE MAURITI DESPACHO Vistos. Considerando que o Município de Mauriti é vinculado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, bem como que o pedido formulado na petição inicial consiste em compelir o ente municipal a proceder ao recolhimento/depósito de contribuições previdenciárias destinadas ao RGPS, referentes ao período de 1994 a 2011, verifica-se possível interesse
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