Processo 3000715-48.2025.8.06.0300
TJCE • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000715-48.2025.8.06.0300 APELANTE: ANTONIA LUCIENE SILVA DE SOUZA APELADO: BANCO BRADESCO S/A EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFAS BANCÁRIAS. CESTA DE SERVIÇOS. TERMO DE OPÇÃO DEVIDAMENTE ASSINADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. ÔN
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