Processo 3000718-80.2024.8.06.0124
TJCE • Apelação Cível
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Processo n. 3000718-80.2024.8.06.0124 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO CEARA APELADO: TEREZA LAYS DEDES FELIX DA COSTA EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FÁRMACOS INCORPORADOS AO SUS. TEMA 1.234/STF. SÚMULA VINCULANTE 60/STF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO A ENTE NÃO INTEGRANTE DA LIDE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação
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