Processo 3000720-85.2026.8.06.0122
TJCE • Procedimento Comum Cível
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Processo n.º 3000720-85.2026.8.06.0122 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA EDVANIA DOS SANTOS LUIZ REU: MUNICIPIO DE MAURITI DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Redução de Jornada c/c Cobrança ajuizada por MARIA EDVANIA DOS SANTOS LUIZ em face do MUNICÍPIO DE MAURITI/CE. Alega a autora ser servidora pública municipal ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, admitida mediante concurso público regido pelo Edital nº 02/2001, o qual previa jornada semanal de 20 (vinte) horas.
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