Processo 3000720-86.2024.8.06.0112
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo:3000720-86.2024.8.06.0112 APELANTE: MARLENE ALVES TRAJANO APELADO: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO ESTABILIZADO SEM CONCURSO. ILEGITIMIDADE ATIVA. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PROFISSIONAL (GIP). VANTAGEM VINCULADA À CARREIRA. TEMA 1157 DO STF. INEXIGIBILIDAD
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