Processo 3000722-77.2025.8.06.0029

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO PROCESSO Nº 3000722-77.2025.8.06.0029 -  AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL AGRAVANTE: BANCO C6 CONSIGNADO AGRAVADO: JOAO SILVA CASIMIRO          Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. LIMITES COGNITIVOS DOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL E OMISSÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que, ao apreciar embargos de declaração em apelação, deu-lhes parcial provimento para integrar o julgado, determinando devolução ou compensação de valores recebidos, corrigindo erro material quanto aos consectários legais e fixando critérios de atualização da indenização por danos morais, mantendo, no mais, a condenação anteriormente estabelecida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão monocrática extrapolou os limites dos embargos de declaração ao integrar o julgado; (ii) estabelecer se o agravo interno pode ser utilizado para rediscutir o mérito da controvérsia já decidido. III. RAZÕES DE DECIDIR O agravo interno destina-se ao controle da legalidade e adequação da decisão monocrática, não sendo via adequada para rediscussão ampla do mérito, sobretudo quando há mera reiteração de argumentos já analisados. Os embargos de declaração possuem função integrativa e saneadora, sendo cabíveis apenas para suprir omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, não permitindo rediscussão do mérito. A decisão agravada observa tais limites ao apenas suprir omissão quanto à compensação de valores, corrigir erro material relativo aos consectários legais e explicitar critérios de atualização da condenação. A fixação de correção monetária e juros constitui matéria de ordem pública, podendo ser ajustada inclusive de ofício, sem caracterizar inovação indevida. A pretensão recursal de discutir regularidade contratual, repetição do indébito e danos morais extrapola o objeto da decisão agravada, evidenciando mero inconformismo. Inexiste demonstração de ilegalidade, abuso ou erro manifesto apto a justificar a reforma da decisão monocrática. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, limitando-se à correção de vícios previstos em lei. 2. O agravo interno não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para reexame amplo da controvérsia já decidida. 3. A correção de consectários legais e a integração do julgado, quando há omissão ou erro material, não configuram inovação indevida. 4. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe sua manutenção. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Súmula nº 18; TJCE, ED nº 0201425-22.2022.8.06.0113, Rel. Des. André Luiz de Souza Costa, j. 02.04.2024; TJCE, AgInt nº 0040119-17.2007.8.06.0001, Rel. Des. Djalma Teixeira Benevides, j. 17.12.2024; TJCE, AgInt nº 0125661-17.2018.8.06.0001, Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante, j. 25.02.2025; STJ, AgInt no REsp 1575087/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 25.10.2018.…

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