Processo 3000722-83.2022.8.06.0158
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Processo: 3000722-83.2022.8.06.0158 Apelação Cível Apelante: Município de Russas Apelado: Raphaelle Andrade Figueiredo Ementa: Direito constitucional e administrativo. Apelação cível. Ação de cobrança. Servidora comissionada. Férias acrescidas de 1/3 e décimo terceiro salário. Inaplicabilidade da tese relativa à contratação temporária. Ônus da prova do município. Recurso desprovido.
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