Processo 3000727-06.2024.8.06.0136
TJCE • Recurso Inominado Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL PROCESSO Nº: 3000727-06.2024.8.06.0136 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: IRENE DE OLIVEIRA SOUSA RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RELATOR: JUIZ ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS EMENTA RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA CERTA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO.
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