Processo 3000727-14.2025.8.06.0122
TJCE • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Processo n.º 3000727-14.2025.8.06.0122 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECORRENTE: RAYSLANN KAYQUE CABOCLO CARVALHO RECORRIDO: IMPRIMA JUAZEIRO EIRELI DECISÃO Vistos. Versam os presentes autos sobre ação proposta pelo rito do Juizado Especial Cível. O Tribunal de Justiça do Ceará - TJCE instituiu o Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos, por meio da Lei Estadual nº 18.781/2024, sendo que sua respectiva regulamentação ocorrera por meio da Resolução do Tribunal de
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