Processo 3000729-05.2025.8.06.0115

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-152, Fone: (85) 3108-1820, Limoeiro Do Norte-CE E-mail: limoeiro.1civel@tjce.jus.br   Processo nº: 3000729-05.2025.8.06.0115 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: IVANIRA MARIA FREITAS DOS SANTOS Polo passivo: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A e outros   SENTENÇA   1. RELATÓRIO Trata-se de ação de restituição de valores transferidos indevidamente c/c pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por Ivanira Maria de Freitas dos Santos em face de PicPay Instituição de Pagamento S/A e Luciene Santana Alexandrino, todos qualificados nos autos. A autora narra que, no dia 03 de setembro de 2024, recebeu ligações insistentes do número (88) 8806-1950, nas quais os interlocutores alegaram existência de suposto crédito agendado para depósito em sua conta bancária e informaram que, para cancelar essa operação indesejada, a autora precisaria realizar transações financeiras. Relata que, convencida e intimidada, seguiu as orientações e transferiu R$ 1.500,00 via PIX para a conta de titularidade da segunda requerida, Luciene Santana Alexandrino, mantida no PicPay (ID 154024921, p. 2-3). Sustenta que foi induzida a erro por manipulação dos agentes fraudadores, configurando golpe e ausência de intenção voluntária na transação. Requer a restituição dos valores com fundamento no enriquecimento sem causa (arts. 884 a 886 do CC) e, liminarmente, o bloqueio da conta bancária da segunda requerida. A Defensoria Pública emendou a inicial (ID 158139863), juntando extrato bancário da Caixa Econômica Federal que comprova a transferência PIX de R$ 1.500,00 em 03/09/2024, reduzindo o saldo de R$ 1.550,50 para R$ 50,50 (ID 158139871). O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido (ID 162003101, p. 1-2), por ausência dos requisitos do art. 300 do CPC - a transferência ocorreu em 03/09/2024 e a ação foi ajuizada apenas em 08/05/2025, ausente o perigo de dano iminente. Contra essa decisão, a autora interpôs agravo de instrumento (nº 3011543-33.2025.8.06.0000), que transitou em julgado em fevereiro de 2026 com comunicação de baixa aos autos de origem (ID 194332373). O PicPay apresentou contestação (ID 174889774), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que atuou como mero meio de pagamento, sem falha na prestação do serviço. No mérito, defendeu que a transferência foi voluntária, que não houve comprometimento da segurança da plataforma, que a fraude decorreu de ato de terceiro (fortuito externo) e que o Mecanismo Especial de Devolução (MED) foi acionado, mas a conta beneficiária já não possuía saldo. A audiência de conciliação no CEJUSC (27/08/2025) restou prejudicada pela ausência da autora e da segunda requerida, não citada (ID 170736844). A autora apresentou réplica (ID 204210862), rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando a responsabilidade objetiva do PicPay e a falha na operacionalização do MED, e reafirmando o pedido de restituição. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Julgamento antecipado da lide A matéria controvertida é exclusivamente de direito e, quanto às questões fáticas, o conjunto probatório documental já é suficiente para a formação do convencimento do juízo. Não há necessidade de produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. O…

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