Processo 3000730-24.2025.8.06.0136
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE PROCESSO: 3000730-24.2025.8.06.0136 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE PACAJUS APELADO: LUÍS EDUARDO DE LIMA MELO, ESTADO DO CEARÁ. RELATOR: DES. LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMOS E EQUIPAMENTOS MÉDICOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS
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