Processo 3000731-36.2023.8.06.0182

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA CRISTINA DE PONTES LIMA ESMERALDO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3000731-36.2023.8.06.0182 RECORRENTE: MARIA ZELIA PASSOS DA FROTA, MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ RECORRIDO: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, MARIA ZELIA PASSOS DA FROTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ. LEI MUN

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