Processo 3000735-55.2026.8.06.0154
TJCE • Desapropriação
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Processo nº: 3000735-55.2026.8.06.0154 Classe: DESAPROPRIAÇÃO (90) Assunto: [Servidão Administrativa] Requerente: SPE NOVA ERA TERESINA TRANSMISSORA S.A. Requerido: SALVIANO DE PADUA SALDANHA FREIRE DESPACHO O Código de Processo Civil, em seu artigo 321, estabelece que o j
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