Processo 3000737-32.2026.8.06.6101

SENTENÇA   Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação Revisional de Contrato, na qual a parte autora alega a existência de cláusulas abusivas e postula a revisão do pacto, com a consequente readequação dos valores. DECIDO. A questão central a ser analisada é a competência deste Juizado Especial Cível para processar e julgar a presente demanda. O art. 3º da Lei nº 9.099/95 estabelece que a competência dos Juizados Especiais Cíveis se limita às causas de menor

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