Processo 3000737-39.2023.8.06.0151
TJCE • Apelação Cível
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Processo n. 3000737-39.2023.8.06.0151 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE QUIXADA APELADO: YASMIM FARIAS FERREIRA Ementa: Direito administrativo e processual civil. Apelação cível. Processo seletivo público. Agente comunitário de saúde. Requisito de residência na área de atuação. Interesse processual. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa. Acolhimento administrativo superveniente. Ausência de perda do objeto. Princípio da causalidade. Manutenção dos ônus sucumbenciais. Recurso
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