Processo 3000738-36.2024.8.06.0168
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE PROCESSO: 3000738-36.2024.8.06.0168 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ESTADO DO CEARA. APELADO: MARIA DIANAIDE DE SOUZA. Ementa: DIREITO À SAÚDE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO INCORPORADO. RESSARCIMENTO INTERFEDERATIVO. PORTARIA GM/MS Nº 8.477/2025. NOVAS TESES FIXADAS PELO STF, COM REPERCUSSÃO GERAL. ALEGA
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