Processo 3000738-86.2025.8.06.0043
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA PROCESSO: 3000738-86.2025.8.06.0043. APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: CECILIA PINHEIRO RODRIGUES, representada por SILVANA PINHEIRO RODRIGUES. APELADOS: ESTADO DO CEARÁ, MUNICÍPIO DE BARBALHA. RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE IDOSA. DOENÇA DE ALZHEIMER. DIABETES. USO
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