Processo 3000739-62.2024.8.06.0122

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR     NÚMERO ÚNICO: 3000739-62.2024.8.06.0122 TIPO DO PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA  ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MURITI APELANTE: JACINTA JANOCA DE MELO NASCIMENTO  APELADO: BANCO BRADESCO S.A  ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RELATORA: DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFA BANCÁRIA. CESTA DE SERVIÇOS "BRADESCO EXPRESSO". CONTRATAÇÃO COMPROVADA. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS ALÉM DE SAQUES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INAPLICABILIDADE DO REGIME DE GRATUIDADE DAS CONTAS-BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.  I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de contratação c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada em face de instituição financeira. 2. A autora alegou a ilegalidade de descontos realizados em sua conta bancária a título de tarifa referente à cesta de serviços "Bradesco Expresso", sustentando que a conta seria destinada exclusivamente ao recebimento de benefício previdenciário. 3. A instituição financeira apresentou contrato assinado pela autora, contendo adesão ao pacote de serviços bancários, e defendeu a regularidade das cobranças efetuadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve contratação válida da cesta de serviços bancários denominada "Bradesco Expresso"; e (ii) definir se a conta utilizada pela autora se enquadra no regime especial de conta-benefício imune à cobrança de tarifas bancárias.  III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, nos termos da Súmula nº 297 do STJ. 6. O banco juntou instrumento contratual assinado pela autora, inclusive no campo específico de adesão aos produtos e serviços bancários. A autora não impugnou especificamente a autenticidade da assinatura nem requereu perícia grafotécnica, tornando incontroversa a validade formal do documento. 7. A alegação genérica de vício de consentimento ou ausência do dever de informação não foi acompanhada de elementos concretos capazes de afastar a presunção de validade do contrato regularmente assinado. 8. Os extratos bancários demonstram utilização da conta para operações incompatíveis com conta-benefício de movimentação restrita, incluindo compras na função débito em estabelecimento comercial, o que descaracteriza a tese de uso exclusivo para saque de benefício previdenciário. 9. As Resoluções BACEN nº 3.402/2006 e nº 3.919/2010 asseguram gratuidade apenas às contas destinadas exclusivamente ao recebimento e saque de benefícios, sem utilização para outras operações financeiras. 10. Demonstrada a contratação válida e a utilização de serviços bancários adicionais, a cobrança das tarifas impugnadas constitui exercício regular de direito, inexistindo falha na prestação do serviço ou conduta ilícita apta a justificar restituição de valores ou indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE…

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