Processo 3000742-29.2026.8.06.0160
TJCE • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
DECISÃO 1. Recebo a petição inicial, por preencher os requisitos essenciais e não ser o caso de improcedência liminar do pedido. 2. Concedo a gratuidade da justiça à parte requerente, pois não vislumbro nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua conc
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