Processo 3000754-56.2024.8.06.0049
TJCE • Procedimento Comum Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE PROCESSO: 3000754-56.2024.8.06.0049 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ESTADO DO CEARA. APELADO: FRANCISCO CORDEIRO ESTEVAO. EMENTA: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE LEITO DE UTI. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. ÓBITO DO AUTOR. ASTREINTES. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE CUMPRIM
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