Processo 3000757-38.2024.8.06.0040
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO PROCESSO: 3000757-38.2024.8.06.0040 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DOCK SOLUCOES EM MEIOS DE PAGAMENTO S A APELADO: RITA DE CASSIA ALENCAR BRAZ EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. ABERTURA DE CONTA DIGITAL NÃO RECONHECIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA. FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CO
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