Processo 3000759-75.2025.8.06.0071
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 3000759-75.2025.8.06.0071 [Assistência à Saúde] APELAÇÃO CÍVEL Recorrente: JOSE APARECIDO MENDES NETO E ESTADO DO CEARA Recorrido: ESTADO DO CEARA E JOSE APARECIDO MENDES NETO Ementa: Direito constitucional. Apelação cível. Direito à Saúde. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e não incorporados ao SUS. Aplicação dos tema
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