Processo 3000761-68.2025.8.06.0031
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE PROCESSO N.: 3000761-68.2025.8.06.0031 JOSE ENEAS BESSA APELADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c reparação de danos. Indeferimento da petição inicial. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. Recomendação CNJ nº 159/2024. emenda da inicial não atendida. ORDEM JUDICIAL EM CONSONÂN
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