Processo 3000761-93.2026.8.06.9000
TJCE • Tutela Antecipada Antecedente
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PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 03ª TURMA RECURSAL 3000761-93.2026.8.06.9000 REQUERENTE: ESTADO DO CEARA REQUERIDO: MARIA GRAZIELA DA SILVA PAULA DECISÃO Tratam-se estes autos de Pedido de Suspensão de Liminar com requerimento de efeito suspensivo, fundado no Art. 4º da Lei nº 8.437/1992 c/c Art. 1º da Lei nº 9.494/1997, com o objetivo de suspender os efeitos da decisão liminar (ID: 192327851) concedida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Púb
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