Processo 3000763-19.2026.8.26.9061

DESPACHO Nº 3000763-19.2026.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Lençóis Paulista - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Vitória Regina Pereira da Silva - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão monocrática que deferiu pedido de tutela de urgência para determinar à agravante, a imediata internação da parte autora em hospital especializado, seja da rede pública ou particular, com suporte necessário ao seu adequado tratamento, sob pena de multa diária fixada em R$ 10.000,00 e limitada a R$ 90.000,00.A agravante sustenta, em síntese, que o relatório médico inserido na Ficha Cross deixa claro que o caso não é de urgência/emergência para internação hospitalar imediata. Refere que a conduta médica tomada para o caso indica a necessidade de suporte clinico para diagnóstico. Não se trata de internação imediata. Os documentos de fls. 15/18 indicam que a agravada foi admitida na Central de regulação estadual em 25/03/2026. De acordo com o atendimento clínico registrado na ficha padrão e a avaliação médica iniciada com o Dr. Vinicius José Perri Dias foi solicitada vaga CROSS OTRL, ou seja, avaliação por Otorrino em leito de instituição com maiores recursos devido à disfagia com piora progressiva, sendo mantida a internação da agravada em leito de observação da UPA de Lençois Paulista. Em 26/03/2026, a agravada foi examinada pelo Dr. Leonardo Vítor Ortega, às 20:14:44 que manteve a solicitação de leito e avaliação da especialidade. Em 27/03/2026, a agravada foi novamente examinada pelo Dr. Leonardo Vítor Ortega, às 07:57:28 e anotou que a agravada se encontrava estável em controle de enfermagem; a solicitação de avaliação da especialidade com transferência para instituição com maiores recursos foi mantida. Também consta da ficha padrão, três tentativas de transferência da agravada, para Hospital de Base de Bauru, para HC de Botucatu e para Santa Casa de Jau, que negaram o pedido justificando não serem referência para o recurso solicitado, todos respondidos no mesmo dia: 26/03/2026. No mesmo dia, ou seja, 26/03, em reavaliação pela Dra Marina (Otorrino), foi avaliado quadro clínico pertinente para clínica médica para elucidar diagnóstico e não da especialidade de otorrino. O caso foi avaliado também no mesmo dia - 26/03 - pela Drª Lana Wilma que atestou não ser necessário "EDA de urgência, pode ser programado na rotina". No entanto, conforme se observa da ficha padrão, campo "Procedimentos", preenchida pelo Dr Vinicius Jose Perri Dias, a prioridade de atendimento foi classificada como "2". Na nomenclatura utilizada pela Central de Regulação Estadual CROSS o código prioridade 2 indica que o caso é urgente, mas sem risco iminente de morte, devendo ser resolvido em prazo curto, conforme protocolo de regulação. Por este motivo, o prazo de resposta esperado é de até 3 horas, para encaminhamento solução da solicitação, como constou da ficha padrão. Entretanto, o tipo de demanda solicitada pelo médico responsável pelo preenchimento da ficha não foi internação, como medida necessária para controle do quadro clínico da paciente, mas exame por clínica médica. Voltando ao atendimento prestado, observa-se que após ser avaliada por especialistas (otorrino e clínica médica), todos no dia 26/03, conforme se observa do relatório da ficha de atendimento, Dr Leonardo Vítor Ortega, no dia 27/03 às 07:57:28, em reavaliação, atestou necessidade de avaliação da especialidade cirurgia cabeça e pescoço em instituição com maiores…

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