Processo 3000763-88.2025.8.06.0176
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR PROCESSO: 3000763-88.2025.8.06.0176 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CINTIA RODRIGUES DA SILVA APELADO: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REVISÃO DE FATURA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO DECORRENTE DE COBRANÇA
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