Processo 3000764-32.2025.8.06.0028
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE PROCESSO: 3000764-32.2025.8.06.0028 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: J. C. R. S. APELADO: ESTADO DO CEARA. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE CIRURGIA PARA PACIENTE MENOR, HIPOSSUFICIENTE E PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESPERA EXCESSIVA NA FILA DO SUS. RISCO DE COMPLICAÇÃO DO SEU QUADRO. OMISSÃO TOTALMENTE DESARRAZOADA DO ENTE
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