Processo 3000766-41.2026.8.06.0133

1ª VARA DE NOVA RUSSAS SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO COM NULIDAD CONTRATUAL c/c REPETIÇÃO INDÉBITO CUMULADO COM DANOS MORAIS ajuizada por MARIA DA CONCEIÇÃO VIANA em face de BANCO BRADESCO S.A, já qualificados nos presentes autos.  Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.        FUNDAMENTAÇÃO    O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece:   "Art. 355.  O ju

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