Processo 3000769-70.2026.8.06.9000
TJCE • Agravo de Instrumento
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FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA CRISTINA DE PONTES LIMA ESMERALDO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 3000769-70.2026.8.06.9000 AGRAVANTE: IVY MOREIRA DE SENA AGRAVADA: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ- FUNECE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. ALUNA DE MEDICINA. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA ENTRE INSTITUIÇÕES PÚBLICAS POR MOTIVO DE SAÚDE NA FAMÍLIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA TRAN
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