Processo 3000770-09.2025.8.06.0038
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Processo: 3000770-09.2025.8.06.0038 - Apelação Cível. Apelante: Maria das Dores Pinheiro de Alencar. Apelado: Município de Araripe. Ementa: Direito constitucional e processual civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança de adicional de insalubridade. Sentença de extinção por ausência de interesse de agir. Falta de prévio requerimento administ
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