Processo 3000776-33.2025.8.06.0000
TJCE • Agravo de Instrumento
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - DIREITO PRIVADO GABINETE JUIZ RÔMULO VERAS HOLANDA PROCESSO: 3000776-33.2025.8.06.0000 RECORRENTE: REGINA BISCIONE RODRIGUES RECORRIDOS: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e BANCO ITAU UNIBANCO S.A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CONSUMIDORA IDOSA. INAPLICABILIDADE DO ART. 80 DO ESTATUTO DO IDOSO. DIREITO INDIVIDUAL DISPONÍVE
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