Processo 3000778-10.2024.8.06.0300
TJCE • Procedimento do Juizado Especial Cível
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MINUTA DE SENTENÇA PROCESSO Nº 3000778-10.2024.8.06.0300 Vistos etc. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais c/c obrigação de fazer ajuizada por MIÉLITON FÉLIX CARVALHO em face de EWERTTON ALCANTARA PINHEIRO - ME (EAP COMÉRCIO, DISTRIBUIÇÃO, IMPORTAÇÃO E
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