Processo 3000779-89.2026.8.06.0052
TJCE • Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
Partes do processo (1)
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Comarca de Brejo Santo 1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo 3000779-89.2026.8.06.0052 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) REQUERENTE: NESTOR ARAUJO DE FIGUEIREDO REQUERIDO: MUNICIPIO DE PENAFORTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por NESTOR ARAÚJO DE FIGUEIREDO em desfavor do MUNICÍPIO DE PENAFORTE, com adesão à coisa julgada formada nos autos da Ação Ordinária nº 0000263-92.2016.8.06.
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