Processo 3000780-53.2025.8.06.0038
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES PROCESSO: 3000780-53.2025.8.06.0038 - Apelação Cível Apelante: AURIENE ROMANA DA SILVA CRUZ Apelada: MUNICÍPIO DE ARARIPE ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RELATOR: DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO A
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