Processo 3000783-54.2026.8.06.9000
TJCE • Agravo de Instrumento
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal AGRAVO DE INSTRUMENTO : 3000783-54.2026.8.06.9000 Agravante: ESTADO DO CEARA Agravado(a): RODOLFO CAMPOS VIVIAN Custos Legis: Ministério Público Estadual DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo Estado do Ceará, inconformado com a decisão interlocutória (Id. 199443420 dos autos n. 3018853-53.2026.8.06.000
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